ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 03-02-2000.

 


Aos três dias do mês de fevereiro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, João Dib, João Motta, Renato Guimarães, Saraí Soares e Sônia Santos, Titulares, e Maristela Maffei, Não-Titular. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quinta e Sexta Reuniões Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 51/00 (Processo nº 368/00), de autoria do Senhor Raul Pont, comunicando que afastar-se-á do cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre do dia vinte e nove de janeiro ao dia quinze de fevereiro do corrente, para gozo de férias. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 19, 26, 27 e 28/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, por solicitação do Vereador João Motta, na presidência dos trabalhos, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Júlia Dib, mãe do Vereador João Dib, falecida no dia vinte e nove de janeiro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib agradeceu as manifestações de pesar recebidas pelo falecimento da Senhora Júlia Dib. Também, teceu críticas ao Executivo Municipal pela interdição do crematório do Cemitério São José e fez um comparativo entre a administração realizada em Porto Alegre pelo Partido dos Trabalhadores e por prefeitos anteriores. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell reportou-se à situação verificada em terrenos baldios localizados na Avenida Loureiro da Silva, propugnando pela alteração da Lei Complementar Municipal nº 12/75 - Código de Posturas, no que tange à manutenção e recuperação dessas áreas pelo Poder Público. Ainda, defendeu a adoção de novas iniciativas com vistas à revitalização do Centro da Cidade. O Vereador Cyro Martini externou sua preocupação com o aumento verificado nos índices de violência praticada contra motoristas de táxi e de ônibus, sugerindo a criação de um departamento especializado, dentro da Polícia Civil, para evitar e combater esse tipo de ocorrência e destacando a necessidade de intensificação do policiamento ostensivo em Porto Alegre. O Vereador João Dib teceu críticas aos posicionamentos adotados pelo Senhor Prefeito Municipal quanto à aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal nos órgãos do Executivo Municipal. Também, manifestou-se contrariamente à admissão de funcionários através de cartas-contrato e leu trechos de artigo publicado no Jornal do Sindicato Médico do Estado do Rio Grande do Sul - SIMERS, intitulado “Faltam médicos no Pronto-Socorro”. A Vereadora Clênia Maranhão  comentou  os  resultados de pesquisa publicada pela Revista Veja, sobre as intenções de voto em relação a candidaturas femininas para as próximas eleições municipais, afirmando haver uma preocupação da sociedade brasileira com a representação por gênero no cenário político nacional. Ainda, abordou a questão do preço dos medicamentos comercializados no País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell referiu-se à utilização, pelo Executivo Municipal, de cartas-contrato para a admissão de servidores. Destacou a necessidade de um maior controle sobre o preço dos remédios e referiu-se às atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pelo Congresso Nacional, destinada a apurar denúncias de irregularidades na indústria farmacêutica. Às dez horas e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Renato Guimarães e secretariados pelo Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Motta): Srs. Vereadores, faremos, como uma homenagem simbólica, um minuto de silêncio pelo passamento da mãe do Ver. João Dib, Sr.a Júlia Dib.

 

(É feito um minuto de silêncio.)

 

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço a homenagem prestada à minha mãe, que faleceu aos 95 anos. Durante a sua longa vida, eu nunca vi a minha mãe perder o entusiasmo, nunca a vi desesperada, ainda que várias coisas pesadas acontecessem. Havia um permanente otimismo, dizendo que o dia de amanhã seria melhor. Eu recebia esse ensinamento e acredito sempre que amanhã será melhor do que hoje.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trabalhei na Prefeitura por trinta e quatro anos. Passei, nesses anos, por quatorze prefeitos, incluindo a mim, que saí como prefeito. Passei pelo Dr.Telmo Thompson Flores, Villela, Célio Marques Fernandes, Renato Souza, Ildo Meneghetti - foi quando entrei na Prefeitura -, Nelson Vargas, Martim Aranha e tantos outros. Só sei que são quatorze. Em todos eles eu sempre senti autoridade. E autoridade é indispensável para o dirigente. Mas autoritarismo eu só tenho visto na Prefeitura exatamente daqueles que criticam o passado falando “na época do autoritarismo”. Reclamam do tempo da Revolução, que teria sido um período de autoritarismo, não de autoridade, mas eu acho que foi de autoridade.

O que há hoje na Prefeitura é autoritarismo. A Prefeitura interditou o crematório do Cemitério São José, uma entidade religiosa, para que eu não sei, por que não sei. A Lei nº 22 vige desde de 1967, instituindo o crematório em Porto Alegre. O autoritarismo da Prefeitura faz com que nem as certidões expedidas pela própria Prefeitura sejam respeitadas. Não é o que eu vi no passado, quando, por exemplo, na Av. Independência, uma certidão foi dada dizendo que se poderia construir um edifício-garagem. Mas como a lei determinava que apenas duzentos e quarenta boxes poderia haver por quarteirão, dada a certidão, as pessoas fizeram transações, compraram terrenos, pagaram e, de repente, foi dada conta na Prefeitura que apenas oito boxes poderiam ser construídos, porque duzentos e trinta e dois já estavam construídos. Mas a Prefeitura tem autoridade. E o Prefeito Telmo Thompson Flores entendeu que devia valer a certidão porque não podia prejudicar a coletividade. A Prefeitura deu uma certidão onde reconhece que o crematório é parte integrante do cemitério.

A Lei do Plano Diretor, que ainda está em vigor, já que o novo Plano entra em vigor no dia 24 de março, também trata, em vários artigos, dos cemitérios. O crematório é parte integrante do cemitério. A Prefeitura deu essa certidão em 1997. Aí, o Prefeito manda para o Secretário do Planejamento uma ordem de serviço solicitando uma especial atenção para o assunto, que era do Cemitério São José para a construção do crematório em Porto Alegre: “especial atenção para o assunto, uma vez que o nosso Governo, através da sua Procuradoria, realiza novos estudos acerca da legislação vigente sobre a questão. Esse estudo balizará uma decisão do centro de Governo sobre qual é a opção mais viável para o Município no que diz respeito a esse novo equipamento. Enviamos anexo o parecer até aqui existente da PGM sobre a questão, que pressupõe a realização do processo através de licitação pública, salientando que qualquer processo referente à construção de um crematório não deverá ter andamento sem a devida análise acima citada.”

Como fazer uma licitação num terreno de uma entidade religiosa? A licitação pode ser feita, sem dúvida nenhuma, em áreas da Prefeitura. Então, eu deixo bem claro: autoridade é aquela coisa que confere ao indivíduo o poder de decidir com justiça. Autoritarismo é o que está ocorrendo na Prefeitura, não só no caso do cemitério, mas em muitos outros casos, e nós voltaremos a esta tribuna para discutir com a tranqüilidade de sempre. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós queremos abordar hoje um tema que tem nos preocupado há um bom tempo.

Aqui, ao lado da Câmara, na Loureiro da Silva, a poucos metros daqui, entre o prédio do INCRA e a PROCERGS, existem dois terrenos vazios, um matagal. Em novembro, havia um grande volume de lixo ali depositado. Nós contatamos o DMLU, que fez uma limpeza. O que pude constatar, dias atrás, e o serviço de fotografia da Casa foi lá e registrou, é que existe uma tomada total de lixo novamente.

De quem são os terrenos? São terrenos públicos. Temos legislação no Município, fruto do trabalho desta Casa, dizendo que nos terrenos públicos podemos ter hortas comunitárias. Pois vou levantar novamente o conjunto dessa lei. Nós podemos ver que qualquer terreno nesta Cidade, inclusive os privados, pode ser requisitado para hortas comunitárias. É inconcebível que, numa cidade que tem a qualidade de vida de Porto Alegre, algumas pessoas e entes públicos deixem terrenos devolutos, criando matagal, local propício para depósito clandestino de lixo e também para esconderijo de ladrões e assaltantes, como é o caso desses dois terrenos aqui ao lado.

No Centro de Porto Alegre, temos visto vários prédios abandonados, alguns públicos, outros privados. Na esquina da Praça da Matriz há um prédio histórico famoso que foi sede, inclusive, de governos. Foi sede do Governo Borges de Medeiros. Esse prédio é conhecido como “Forte Apache”. Quem é o dono? É o Ministério Público. Qual é a função do Ministério Público? Fiscalizar as leis. Esse prédio está em amplo processo de deterioração. Tempos atrás, eu fui obrigado a acionar a Secretaria da Saúde do Município para fazer lá uma desratização, mas, infelizmente, a legislação do Município não permite a entrada nos prédios, sejam públicos ou privados. Temos que mudar o Código de Edificações e Posturas do Município de Porto Alegre, tarefa que me proponho realizar. Agora nós estamos vendo que esse prédio está recebendo novos andaimes e uma tela na parte externa. Ele está tomado por morcegos, que, no final da tarde, em revoada, tomam conta da Praça da Matriz. Isso não é bom, não está correto. Nós queremos acionar o Ministério Público para saber quando esse prédio será recuperado.

Recentemente, o Prefeito Raul Pont, por decreto, fez modificações a respeito da utilização de um espaço hoje ocupado por uma galeria abandonada, a Galeria Pio XII, numa esquina movimentadíssima desta Cidade: da Rua Gen. Vitorino com a Rua Vigário José Inácio. Mais abaixo nós temos a Galeria XV, um esqueleto abandonado.

Eu dei uma circulada pela Cidade, dias atrás, com um fotógrafo, quando tiramos várias fotos de vários prédios vivos, históricos, emblemáticos da história de Porto Alegre, que estão fechados, lacrados, abandonados. Na parte interna, ratos, insetos, morcegos, sujeira. Nós temos que mudar esse quadro, não bastasse que, no Centro de Porto Alegre, se localizam em torno de 30% de todos os apartamentos e salas comerciais disponíveis para aluguel. Mas nós vemos os camelôs tomando o leito das ruas, as calçadas, e os aluguéis são caríssimos. Não seria o caso de mudar esse quadro, como fez Blumenau, em Santa Catarina? Temos que revolucionar a cultura desta Cidade, as mentes, os setores econômicos, os setores produtivos, os próprios trabalhadores e todos os cidadãos.

Neste ano, quero empenhar-me profundamente na discussão sobre a utilização desses espaços na nossa Cidade. Uma das primeiras alternativas que nos é sugerida é que a Prefeitura dê descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano. É uma discussão legítima, mas temos que ver qual a parcela de participação de quem possui esse prédio, de quem possui esse empreendimento. Não podemos exigir apenas do setor público. O setor privado tem que trabalhar isso.

Sem dúvida, essa questão demandará mudanças, inclusive, no Código de Edificações, no Código de Posturas e no Código de Saúde, porque é inconcebível que a Secretaria de Saúde não tenha condições de obrigar, inclusive adentrar nestes locais para uma desratização, uma desinsetização, porque essa situação é prejudicial à saúde das pessoas, ainda mais no Centro da Cidade. Então, temos que fazer esse movimento. Junto com isto, uma das minhas preocupações é dar uma alternativa ao trabalho informal na Cidade, aos camelôs.

Não agüento mais a simples queixa. Ouço queixas de todos os lados - que o Centro é intransitável, que tem problemas. Buscamos várias soluções. Uma que está dando certo é a transferência dos camelôs de duas ruas centrais para o Largo de Bragança, mas essa alternativa ainda não é suficiente. Então, proponho uma discussão, e estamos levando esse debate, junto com uma série de pessoas, para o Congresso da Cidade. Inclusive, defendo a idéia de um shopping do povo, fazendo com que possamos formalizar esse trabalho informal, dando condições para que as pessoas sobrevivam com dignidade com o seu trabalho e para a ocupação dos espaços ociosos, vazios da nossa Cidade.

Lanço este desafio para toda a Câmara Municipal. Não é tarefa para um só Vereador, porque essa é uma questão da Cidade de Porto Alegre. Tenho certeza de que, com a contribuição, com o debate e com a boa vontade de todos, nós teremos alternativas para essas questões da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra. Ausente. O Ver. Cyro Martini está com a palavra no período de Comunicações.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre o que nós deveríamos refletir, pensar, examinar com atenção? Há muitos assuntos. Muitas matérias reclamam a nossa atenção e a nossa consideração. Há uma matéria que se destaca nesta semana, de maneira flagrante, embora o assunto não seja novo. De novo ele não tem nada! É um assunto antigo. Há muitos anos ele preocupa a população de Porto Alegre e a população metropolitana, mas preocupa, aflige e angustia, de modo especial, os profissionais de táxi, os taxistas. Eles realmente têm de se preocupar, pois muitos, no exercício da sua atividade, ao longo dos anos, foram estupidamente assassinados, feridos, agredidos. Inúmeros. Isso gera um estado de preocupação, um sentimento de angústia, uma preocupação constante fervendo na cabeça do taxista, especialmente daquele que trabalha à noite. Essa questão merece, evidentemente, do Poder Público uma atenção toda especial. É um problema, lamentavelmente, infelizmente, singular. Não que só sejam objetos da agressão estúpida da violência criminal os taxistas. Os rodoviários, de um modo geral, também o são, assim como os condutores de ônibus e os cobradores, inclusive os usuários, tanto dos ônibus, como dos lotações. Muitas ocorrências sequer são registradas, hoje, por comezinhas. Os jornais já não publicam os fatos corriqueiros de agressões comuns praticadas contra os rodoviários, entre eles, os taxistas.

Os fatos lamentáveis são esses. O que fazer? O Estado, no meu ponto de vista - não há dúvidas -, deve tomar uma providência, que já deveria ter sido adotada há muito tempo, na área de segurança pública, mais especificamente na área da Polícia Judiciária, da Polícia Civil, que seria a criação de um setor especializado. Há setores especializados dentro da Polícia Civil para diversos problemas. Há setores especializados para tratar da criança e do adolescente, há setores para tratar dos crimes contra o patrimônio, para tratar de homicídio, sobre os crimes de trânsito, e assim sucessivamente. Então, por que, há muito tempo, já não existe um setor especializado para tratar da violência praticada contra os rodoviários, os taxistas, os que trabalham em lotações ou em ônibus? Essa é uma indagação a respeito da qual não tenho resposta. É óbvio que deve ser criado esse setor, e mais o policiamento ostensivo, que a imprensa e as autoridades reclamam e criticam por não exercer o policiamento de proteção e segurança que merecem os profissionais do volante para que bem exerçam suas atividades.

Como vamos entendê-la nesse contexto? Entendo que essa matéria deve ser tratada, de pronto, pelo policiamento ostensivo, como qualquer outra questão que diga respeito à violência e à criminalidade. A Brigada Militar deve estar atenta para combater qualquer forma, preventivamente, de criminalidade. Mas o tratamento adequado não é através do policiamento ostensivo, de blitz, de batidas, de ações de surpresa. Por esse caminho não vamos combater devidamente a criminalidade nessa área. Não há dúvidas, tanto que houve duas mortes, há poucos dias, e, agora, outra violência, com tiros, foi praticada contra as costas de um taxista, embora a própria Brigada Militar já estivesse na rua com a intenção de combater esse problema. Providências de outra ordem devem ser adotadas, e o próprio Município, dentro de sua esfera, deve encontrar soluções para proteger o profissional do volante, mas, dentro da área da Polícia e da Secretaria, devemos cuidar com prioridade absoluta das funções da Polícia Civil e das funções da Polícia Militar. Não esqueçamos que a prioridade é o dever das organizações policiais, e não as mazelas, os problemas de ordem de irregularidades que acontecem lá dentro. E é dentro dessas dimensões que devemos encontrar soluções.

Há que se criar um setor especializado dentro da Polícia Civil para tratar da violência e da criminalidade que atingem os profissionais do volante e, de outra parte, dotar o policiamento ostensivo da Polícia Militar de recursos também no sentido de prevenir a criminalidade aplicada contra os profissionais do volante. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em período de Comunicações.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Prefeito de Porto Alegre é contrário à Lei de Responsabilidade Fiscal e aproveita, desde logo, para enunciar um sonho das administrações do Partido dos Trabalhadores, dizendo que a bimestralidade vai ter que ser cortada em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa ameaça de cortar a bimestralidade tem sido coisa freqüente para o Presidente do SIMPA e SINDICÂMARA quando fazem contato com diferentes Secretários da Administração: “vamos tirar a bimestralidade”. Só que tem que passar na Câmara, e na Câmara não passará. Agora ele aproveita mais uma vez a oportunidade para dizer que os gastos com pessoal são de 65%, mas, quando contratamos o dissídio dos municipários, os dois Secretários - da Administração e da Fazenda - não souberam dizer, exatamente, quanto gasta a Prefeitura com pessoal, ou não quiseram dizer, melhor dito. É claro que saberiam, porque na era do computador não há explicação para não dar os números na sua plenitude.

Tenho falado aqui, reiteradas vezes, e parece que sozinho, sobre as cartas-contrato, especialmente de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, mas me parece que agora já não estou tão só. O jornal do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul, correspondente a novembro e dezembro, traz em manchete: “Faltam médicos no Pronto Socorro”. Concursados não são efetivados, mas admitidos, temporariamente, por carta-contrato. E fazem a seguinte explicação: “Alguns médicos aceitam trabalhar sob estas condições. O recurso, que é considerado legal, não é exclusivo desta gestão municipal.” São três gestões, sim. Faz onze anos que contratam até juiz de futebol por carta-contrato. É absolutamente ilegal, e aqui o Sindicato se equivoca, porque tanto a lei municipal quanto a Lei nº 8.666, das Licitações, que a Prefeitura usava até há pouco tempo, e agora usa a lei municipal, diz que a carta-contrato deverá ser utilizada em caso de emergência ou calamidade pública. Há mais de cento e cinqüenta municípios no Rio Grande do Sul com decreto de emergência. Agora, a Prefeitura de Porto Alegre está acima da lei, como também não aceita a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o Prefeito quer fazer as coisas como bem entende.

Diz o Sindicato dos Médicos que é considerado legal, mas não é moral. “Espanta, no entanto, por ser um procedimento não-condizente com uma prefeitura governada pelo Partido dos Trabalhadores” - destaca o Dr. Luciano Saldanha, que foi chamado duas vezes para trabalhar por carta-contrato. Ele recusou-se a aceitar a proposta nas duas ocasiões por considerar a medida um desrespeito aos concursados. A mesma atitude tomou o Dr. Charles Pan, que tem um outro questionamento importante: “Para que fazer concurso? Só para ter uma listagem de contratação temporária? E as nomeações, quando se darão?” No jornal do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul há um outro título: “Médicos aprovados buscaram apoio no Sindicato Médico do Estado do Rio Grande do Sul”. E aí, quando buscaram, o Secretário de Saúde, imediatamente, chamou dois e mais dois médicos concursados.

Lembro que a Prefeitura de Porto Alegre, quando viu aqui aprovado, em onze dias, aquele seu projeto criando cargos na Saúde, imediatamente inundou os jornais da Cidade dizendo: “Porto Alegre cuida da saúde dos seus munícipes” - o que não era verdade. E dizia que havia criado oitocentos e quatorze cargos na área da saúde. Só não chamou os concursados. Só não chamou aqueles que estão aguardando a sua nomeação num concurso público feito com todas as regras dos concursos públicos, menos aquela regra séria, decente, honesta, de chamar os concursados quando necessário, evidentemente. Não se faz concurso e se chamam todos os concursados. Não, chama-se dentro da necessidade. Mas a Prefeitura chega a ter emergência. Num dos tantos Diários Oficiais que eu li, no dia 1º de novembro, contratou por emergência alguém para assumir no dia 15 de novembro. E agora está fazendo contratos: sessenta dias, renováveis por mais sessenta. E, como eu disse, esses dias estranhei um contrato de cinqüenta e nove dias, cinqüenta e nove dias improrrogáveis. Mas a Prefeitura, que não quer a Lei da Responsabilidade Civil, o Prefeito, que não quer a Lei de Responsabilidade Civil, tem algumas responsabilidades com o toda a população, especialmente com os representantes do povo de Porto Alegre.

Em mãos, aqui, o Diário Oficial do dia 28 de janeiro, que traz o balancete do mês de dezembro: 101 milhões, 342 mil reais foram arrecadados. Esses 101 milhões arrecadados devem ser somados aos onze meses anteriores, o que dá uma arrecadação de 941 milhões e 200 mil reais. Se é verdade, se os computadores estão certos - e espero que estejam certos, porque os computadores sempre estão certos, mas o Secretário pode estar buscando outra coisa, ele tem gasto de 888 milhões de reais. Sobram cinqüenta e alguns milhões de reais. Ele diz que sobrava um só. A Lei de Responsabilidade Fiscal daria aos Vereadores aquilo que hoje a Prefeitura esconde: o fluxo de caixa, quanto é que gasta com o pessoal. Porque ninguém sabe, aqui na Câmara Municipal, quanto é que a Prefeitura gasta com o pessoal. Sei que no mês de dezembro gastou 41 milhões de reais com o pessoal na folha de pagamento, mas depois há uns terceiros, as cartas-contrato, e até juiz de futebol, como eu disse. Então, realmente, é difícil avaliar.

Eu espero que a Lei de Responsabilidade Fiscal, responsabilizando o Prefeito, responsabilizando os Vereadores pela fiscalização, venha a dar luz sobre uma caixa-preta que é extremamente misteriosa. Muito obrigado. Saúde e paz!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito para o período de Comunicações é o Ver. Renato Guimarães. Eu desisto. A próxima é a Ver.a Saraí Soares. Ausente. Ver.ª Sônia Santos. Ausente. Ver. Adeli Sell, que já fez uso da palavra. Ver. Carlos Alberto Garcia. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quero, inicialmente, neste período de Comunicações, comentar uma recente pesquisa publicada pela revista Veja, que se refere às eleições e ao posicionamento da população em relação às candidaturas femininas.

Sabemos das modificações na legislação eleitoral dos últimos anos, fundamentalmente a legislação que denominamos Lei das Cotas. É essa legislação que define, inclusive para as eleições municipais do ano 2000, uma cota de 30% para candidaturas femininas, sendo que, tendo um partido não preenchido essa nominata de mulheres, não poderá ser substituída por outros nomes, portanto haverá um prejuízo, no mínimo, do ponto de vista numérico dessa indicação. A implantação dessa legislação no Brasil propiciou, nas eleições passadas, um aumento de quase 100% do número de mulheres vereadoras no Brasil.

Neste momento, está tramitando no Congresso Brasileiro um projeto de lei de autoria de uma deputada do meu partido, o PMDB, a Dep.a Rita Camata, do Espírito Santo, que traz uma nova modificação nessa legislação, que seguramente propiciará, na sociedade e no mundo político, novos debates importantes no que se refere à questão da democracia e da representação política nos parlamentos. Baseada em discussão que hoje acontece nos países da Comunidade Econômica Européia, na defesa de uma concepção de paridade no mundo político, faz com que o conjunto dos países da comunidade indiquem uma nominata de metade/metade de representação, ou seja, metade mulher e metade homem. O mais interessante é que, no caso da França, por exemplo, a ministra para casos da mulher do Governo Jospin apresentou ao Congresso Francês, nesta semana, uma proposta também bastante polêmica, que diz que o fundo partidário será proporcional ao número de mulheres eleitas e que haverá uma redução do repasse financeiro para os partidos que não cumprirem essa cota. Evidentemente que isso cria uma polêmica que se estende para os outros países até porque há toda uma rede internacional nesse processo de internacionalização e de acesso aos meios de comunicação, que cria, também, uma polêmica e fará com que os políticos brasileiros tenham que se manifestar sobre isso.

Acho que esse é um tema que voltou com muita força por essas propostas de modificação e também porque todos os partidos, neste momento, já discutem suas candidaturas a prefeito, nos municípios, e as nominatas de vereadores e a construção das nominatas específicas das mulheres nesse processo eleitoral.

Acompanhando essa mobilização, esse debate da sociedade, a Veja fez uma pesquisa sobre esse tema, e vou comentar alguns resultados que julgo extremamente importantes: 75% dos brasileiros entrevistados disseram que votariam numa mulher para presidente da República. Desses mesmos brasileiros entrevistados, 86% deles disseram que votariam numa mulher para a Prefeitura. É importante analisarmos isso, porque nós vamos perceber que ainda há uma restrição do ponto de vista da representação política e da definição de atribuições e responsabilidades para as mulheres neste País. Os mesmos eleitores, 86% deles, acham que as mulheres poderão ser boas prefeitas, mas 75% apenas acham que elas poderão ser presidentas da República. Eu acho importante, porque nós estamos num momento de rediscussão desse tema.

Eu tive a oportunidade, na manhã de ontem, de participar do programa Polêmica, do Jornalista Lauro Quadros, que foi muito interessante, porque na pesquisa da revista Veja ficou demonstrado que 24% dos brasileiros não votariam de jeito nenhum numa mulher para a Presidência da República. O programa recebeu novecentas e duas ligações, e os gaúchos, porto-alegrenses que participaram da pesquisa nos demonstraram que apenas 15% dos porto-alegrenses não votariam numa mulher para presidente da República. Acho uma demonstração importante, uma característica importante da nossa Cidade, e nós, enquanto vereadores, temos a responsabilidade de compreendê-la. Acho que é uma notícia estimulante para nós que temos preocupação com a construção de uma cidade moderna, de uma cidade que incorpore os valores da igualdade, da paridade política, da oportunidade igualitária para homens e mulheres na sociedade, no mundo do trabalho e no mundo da política.

Mas quero dizer ainda que é muito importante esse debate porque as modificações culturais, as modificações de mentalidade, aquelas idéias que estão interiorizadas nos homens e nas mulheres elas não mudam automaticamente com a construção de uma lei. A lei é um instrumento fundamental em uma sociedade como a nossa para criar o debate, as normas, para regulamentar, para guiar os caminhos, para dar os limites, para estabelecer o que é legal e o que não é, mas aquilo que é real só acontece com a maturação que é construída na sociedade, muitas vezes a partir da definição de uma lei, da aprovação de uma lei e da sanção de uma lei. Então, acredito que neste ano essa questão vai ser muito debatida, e eu tenho um interesse particular por esse tema porque a minha vida política foi baseada na luta pela igualdade das mulheres e também porque, neste momento, eu tenho tramitando quatro projetos de lei, nesta Casa, que procuram definir uma política pública, em nível de município, na busca da igualdade das mulheres.

Foi uma oportunidade muito interessante ouvir, através da rádio, as pesquisas de rua e a demonstração de que Porto Alegre é uma cidade onde esse nível de preconceito é menor do que a média nacional.

Outro tema que tenho trazido aqui, com muita freqüência, é o problema dos preços dos medicamentos, que é uma preocupação muito forte para as pessoas de baixa renda, para as pessoas das vilas e para os idosos. Nós tivemos um avanço com a definição de alguns medicamentos para serem vendidos com o nome genérico. São medicamentos comercializados sob a denominação do seu princípio ativo, porém se trata ainda de uma medida muito preliminar. A continuidade desse debate, em todos os parlamentos, servirá como uma pressão política para a garantia de uma política de medicamentos com preços justos. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PT.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, sem dúvida nenhuma, a discussão levantada pelo Ver. João Dib acerca das cartas-contrato é uma preocupação de todos nós e vamos averiguar as questões levantadas. Nós sabemos que esse não é o problema central da saúde e, sim, os preços dos medicamentos e as denúncias que estão aparecendo quotidianamente na CPI dos Medicamentos. A gravidade do que ali se discute - como, por exemplo, o superfaturamento dos insumos para produzir medicamentos no País, que vêm com preços superfaturados, astronômicos - prejudica o País e, fundamentalmente, as pessoas doentes que necessitam comprar esses medicamentos.

A liberação dos genéricos é fundamental, mas ainda são muito poucos aqueles que foram até agora liberados. Esperamos chegar como nos países europeus, onde o consumo é praticamente meio a meio, porque, aí sim, nós teremos um remédio mais barato, um remédio que não seja a exploração brutal das grandes indústrias farmacêuticas deste País.

É inadmissível que os poderes públicos constituídos deste País, os órgãos de fiscalização, como o CADE e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, não tenham feito absolutamente nada até este momento. Só começam a se manifestar, só começam a falar depois que tudo aparece na CPI dos Medicamentos. Isso é grave, isso é gravíssimo! Por isso que, cada vez mais, parece que os governos devem investir, inclusive, na produção de medicamentos a partir de programas de Estado. É por isso que nós devemos incentivar o nosso laboratório farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul. Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, é por isso que devemos continuar cobrando, principalmente do Governo Federal, a fiscalização das empresas, das grandes transnacionais que dominam completamente, absolutamente, o comércio de medicamentos no País. Nós chegamos, inclusive, a um absurdo em que uma empresa aqui, de Cachoeirinha, que produz para o mercado interno, muitas vezes acaba não conseguindo competir - no caso, produz plasma - e não consegue competir com empresas transnacionais porque nas licitações aparece uma série de quesitos que só as grandes multinacionais podem cumprir, porque elas conseguiram - não sei de que maneira, mas conseguiram - provar que elas são as únicas fornecedoras desse produto, quando nós temos uma indústria, aqui no Estado, aqui na Região Metropolitana. Nós, inclusive, já fizemos, neste caso, encaminhamentos, junto à Secretaria da Fazenda do Estado, para que haja paridade entre o produtor local e o produtor internacional - é o mínimo que se espera -, quando, na verdade, deveríamos privilegiar o produtor local, porque os Estados Unidos, sem dúvida nenhuma, quando é para defender a sua economia, fecham o seu mercado.

Por isso, trazemos para o debate que o principal problema da saúde da nossa Cidade, do nosso Estado, do nosso País são os preços dos medicamentos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

 

(Encerra-se a Reunião às 10h40min.)

 

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